REsp 2235517 - DECISAO

REsp 2235517 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo de direito na revisão dos efeitos patrimoniais da anistia, por estar esse entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo do Decreto 20.910/1932 a esse tipo de pretensão, devendo ser reformado o acórdão recorrido nessa extensão.

Parties
Autor: Tiago Lelis Pereira; Réu/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a ocorrência de prescrição.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Quinquenal, Promoção Militar, Tutela De Urgência, Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Anistia Política Prescrição Quinquenal Promoção Militar Tutela De Urgência Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Tiago Lelis Pereira

Autor

União

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação da decisão)
  2. 2 Incidência do Decreto 20.910/1932 e prescrição do fundo de direito em revisão dos efeitos patrimoniais da anistia
  3. 3 Alcance da anistia política e direito às promoções até a graduação de Suboficial, restritas ao quadro de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo de direito na revisão dos efeitos patrimoniais da anistia, por estar esse entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo do Decreto 20.910/1932 a esse tipo de pretensão, devendo ser reformado o acórdão recorrido nessa extensão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a ocorrência de prescrição.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição