MS 31289 - ACORDAO

MS 31289 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) permite à Administração Pública revisar atos de concessão de anistia quando comprovada ausência de motivação exclusivamente política ou falsidade dos fundamentos, não incidindo o prazo decadencial da Lei 9.784/1999 em tais hipóteses; a Lei 10.559/2002 exige anulação nesses casos assegurado o contraditório e a ampla defesa; não houve argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada nem demonstração de ilegalidade no processo administrativo que justificasse intervenção judicial no mérito.

Parties
Agravante: JACKSON FABIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Da Administração Pública, Decadência, Tema 839/stf, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Processual Civil Anistia Política Autotutela Da Administração Pública Decadência Tema 839/stf Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JACKSON FABIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade de portarias que revogaram a concessão de anistia
  2. 2 Incidência ou não do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 na revisão administrativa de anistia
  3. 3 Efeito do precedente do STF (RE 817.338/DF, Tema 839) e interação com o julgamento da ADPF 777/DF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) permite à Administração Pública revisar atos de concessão de anistia quando comprovada ausência de motivação exclusivamente política ou falsidade dos fundamentos, não incidindo o prazo decadencial da Lei 9.784/1999 em tais hipóteses; a Lei 10.559/2002 exige anulação nesses casos assegurado o contraditório e a ampla defesa; não houve argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada nem demonstração de ilegalidade no processo administrativo que justificasse intervenção judicial no mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.