MS 25026 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a União não comprovou a existência de procedimento revisional relativo à portaria que concedeu a anistia nem demonstrou ausência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária; aplicando-se a tese do Tema 394 do STF, impõe-se o pagamento imediato dos valores retroativos devidos a anistiados políticos, sendo inaplicável o Tema 839/STF na hipótese concreta dada a inexistência de procedimento revisional.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrado: ANTÔNIO MARIA ZACARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Valores Retroativos, Regime De Precatórios, Tema 394/stf, Tema 839/stf
Administrativo Processo Civil Anistia Política Reparação Econômica Valores Retroativos Regime De Precatórios Tema 394/stf Tema 839/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANTÔNIO MARIA ZACARIAS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de pagamento imediato de valores retroativos de anistia política
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 394 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 839 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a União não comprovou a existência de procedimento revisional relativo à portaria que concedeu a anistia nem demonstrou ausência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária; aplicando-se a tese do Tema 394 do STF, impõe-se o pagamento imediato dos valores retroativos devidos a anistiados políticos, sendo inaplicável o Tema 839/STF na hipótese concreta dada a inexistência de procedimento revisional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União.
  • Manter a concessão da segurança determinando o pagamento do valor constante da portaria anistiadora, acrescido de juros e correção monetária, imediatamente com recursos orçamentários disponíveis ou, na impossibilidade, por meio de expedição de precatório, nos termos do art. 730 do CPC, ressalvada hipótese de decisão...