REsp 2216907 - ACORDAO

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Trata-se de impugnação a ato administrativo único (anulação da portaria anistiadora) com efeitos concretos ocorrida há mais de cinco anos do ajuizamento; a imprescritibilidade prevista na Lei n. 10.559/2002 alcança apenas o reconhecimento da anistia e não a revisão/anulação do ato concessivo, de modo que incide o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, impondo o reconhecimento da prescrição e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Autor: Antônio José Alves; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Do Fundo De Direito, Anulação De Portaria Anistiadora, Decreto N. 20.910/1932, Lei N. 10.559/2002, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Prescrição Do Fundo De Direito Anulação De Portaria Anistiadora Decreto N. 20.910/1932 Lei N. 10.559/2002 Súmula 85/stj

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Parties

Antônio José Alves

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito em caso de anulação de portaria anistiadora
  2. 2 Alcance da imprescritibilidade do direito de anistia prevista na Lei n. 10.559/2002
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 85/STJ a pretensões de parcelas de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Trata-se de impugnação a ato administrativo único (anulação da portaria anistiadora) com efeitos concretos ocorrida há mais de cinco anos do ajuizamento; a imprescritibilidade prevista na Lei n. 10.559/2002 alcança apenas o reconhecimento da anistia e não a revisão/anulação do ato concessivo, de modo que incide o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, impondo o reconhecimento da prescrição e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a prescrição do fundo de direito.