MS 31272 - ACORDAO

MS 31272 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de ilegalidade ou cerceamento no processo administrativo de revisão da anistia; a administração assegurou contraditório e ampla defesa, e a decisão da ADPF 777/DF não se aplica de forma genérica a todos os casos de revisão de anistia, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo do impetrante.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS BARROS CONSENZA; Autoridade Coatora: Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido; ordem denegada; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa De Anistia, Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839/stf, ADPF 777/df
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa De Anistia Mandado De Segurança Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Tema 839/stf +1 more

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Parties

MARIA DE JESUS BARROS CONSENZA

Agravante

Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ato de revisão da anistia política
  2. 2 Violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Aplicabilidade da ADPF 777/DF e do Tema 839 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de ilegalidade ou cerceamento no processo administrativo de revisão da anistia; a administração assegurou contraditório e ampla defesa, e a decisão da ADPF 777/DF não se aplica de forma genérica a todos os casos de revisão de anistia, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo do impetrante.

Court Disposition

Agravo interno não provido; ordem denegada; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ordem denegada