ExeMS 18286 - ACORDAO

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Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros devidamente habilitados têm legitimidade para requerer a execução, pois o reconhecimento da condição de anistiado político tem caráter indenizatório e integra-se ao patrimônio do espólio; por isso, não cabe a extinção da execução e deve ser mantida a habilitação e a expedição de precatório da parcela incontroversa.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Sucessores do anistiado político falecido AMAURI AUGUSTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Habilitação Do Espólio, Execução Em Mandado De Segurança, Expedição De Precatório, Indenização Retroativa
Processual Civil Administrativo Anistia Política Habilitação Do Espólio Execução Em Mandado De Segurança Expedição De Precatório Indenização Retroativa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sucessores do anistiado político falecido AMAURI AUGUSTO DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do espólio/ herdeiros para requerer a execução após óbito do impetrante antes do trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de habilitação dos sucessores na execução de mandado de segurança
  3. 3 Expedição de precatório para a parcela incontroversa do crédito

Ratio Decidendi

Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros devidamente habilitados têm legitimidade para requerer a execução, pois o reconhecimento da condição de anistiado político tem caráter indenizatório e integra-se ao patrimônio do espólio; por isso, não cabe a extinção da execução e deve ser mantida a habilitação e a expedição de precatório da parcela incontroversa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que deferiu a habilitação dos sucessores do anistiado e determinou a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito