MS 26653 - DECISAO

MS 26653 - DECISAO

Por não haver prazo específico na Lei n. 10.559/2002 para que a Ministra decida processos de anistia, aplicou-se o art. 49 da Lei 9.784/1999, impondo o prazo de 30 dias para decisão; a omissão administrativa configura violação ao dever de decidir e à razoável duração do processo, justificando ordem para que a autoridade decida no prazo legal sem adentrar no mérito.

Parties
Impetrante: Guaracy Modesto Dias; Autoridade Coatora: Ministra de Estado do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que a autoridade coatora decida o requerimento administrativo no prazo de 30 dias previsto no art. 49 da Lei n. 9.784/1999.
Legal Topics
Anistia Política, Prazo Para Decisão Administrativa, Omissão Administrativa, Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Humanos Anistia Política Prazo Para Decisão Administrativa Omissão Administrativa Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Guaracy Modesto Dias

Impetrante

Ministra de Estado do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão da autoridade em decidir pedido de anistia
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 30 dias do art. 49 da Lei 9.784/1999 aos processos de anistia regulados pela Lei 10.559/2002
  3. 3 Preservação da separação dos poderes ao determinar apenas a prática do ato de decidir

Ratio Decidendi

Por não haver prazo específico na Lei n. 10.559/2002 para que a Ministra decida processos de anistia, aplicou-se o art. 49 da Lei 9.784/1999, impondo o prazo de 30 dias para decisão; a omissão administrativa configura violação ao dever de decidir e à razoável duração do processo, justificando ordem para que a autoridade decida no prazo legal sem adentrar no mérito.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que a autoridade coatora decida o requerimento administrativo no prazo de 30 dias previsto no art. 49 da Lei n. 9.784/1999.

Orders

  • Determinar que a autoridade coatora observe o prazo de 30 dias para julgar o requerimento administrativo.
  • Publicar a decisão e intimar as partes.