REsp 1856881 - ACORDAO

REsp 1856881 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que concluiu que a demissão foi reparada administrativamente e que o autor optou por não retornar ao trabalho, funda-se em valoração fático-probatória cuja reforma exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ entende ser inadmissível a cumulação da prestação única com a prestação mensal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Prestação Única, Prestação Mensal, Súmula 7/stj, Inacumulabilidade De Prestações
Processual Civil Administrativo Anistia Política Reparação Econômica Prestação Única Prestação Mensal Súmula 7/stj Inacumulabilidade De Prestações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Efeito da opção do anistiado por não retornar ao trabalho sobre a concessão da reparação em prestação mensal
  3. 3 Inacumulabilidade entre reparação em prestação única e prestação mensal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que concluiu que a demissão foi reparada administrativamente e que o autor optou por não retornar ao trabalho, funda-se em valoração fático-probatória cuja reforma exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ entende ser inadmissível a cumulação da prestação única com a prestação mensal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido