ExeMS 10416 - ACORDAO

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A decisão colegiada não conheceu do agravo interno porque a suspensão da execução, fundamentada na instauração do procedimento administrativo de revisão da anistia pela União, está amparada pela orientação vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e pelos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora); além disso, houve ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão agravada, configurando óbice ao conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS COELHO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa De Anistia, Execução, Mandado De Segurança, Tutela Provisória, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa De Anistia Execução Mandado De Segurança Tutela Provisória Coisa Julgada +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS COELHO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento revisional da anistia política pela União
  2. 2 Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Suspensão da execução até o desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia

Ratio Decidendi

A decisão colegiada não conheceu do agravo interno porque a suspensão da execução, fundamentada na instauração do procedimento administrativo de revisão da anistia pela União, está amparada pela orientação vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e pelos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora); além disso, houve ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão agravada, configurando óbice ao conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno