AREsp 1744982 - DECISAO

AREsp 1744982 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão (aplicação do art.4º da Lei 10.559/2002, que autoriza pagamento único até R$100.000,00) e, portanto, subsiste óbice às recrutadas Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Judiciário não pode reexaminar o mérito administrativo da Comissão de Anistia salvo ilegalidade ou erro evidente.

Parties
Parte Recorrente/autora: Ex-esposa; Anistiado Político (vítima Falecida): Domingos Pezzini; Irmão Do Anistiado (também Referido Como Vítima): Vitorino Peccini; Sócio/parceiro Rural Referido No Processo: Walter Martins da Rosa; Interveniente Com Parecer: Ministério Público; Órgão Administrativo Cujas Decisões Foram Analisadas: Comissão de Anistia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Prescrição, Aplicação Da Lei 10.559/2002, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Anistia Política Reparação Econômica Prescrição Aplicação Da Lei 10.559/2002 Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Ex-esposa

Parte Recorrente/autora

Domingos Pezzini

Anistiado Político (vítima Falecida)

Vitorino Peccini

Irmão Do Anistiado (também Referido Como Vítima)

Walter Martins da Rosa

Sócio/parceiro Rural Referido No Processo

Ministério Público

Interveniente Com Parecer

Comissão de Anistia

Órgão Administrativo Cujas Decisões Foram Analisadas

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para reexaminar mérito da Comissão de Anistia
  2. 2 Forma de pagamento da reparação econômica (prestação única vs prestação mensal)
  3. 3 Aplicação do art.4º da Lei 10.559/2002

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão (aplicação do art.4º da Lei 10.559/2002, que autoriza pagamento único até R$100.000,00) e, portanto, subsiste óbice às recrutadas Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Judiciário não pode reexaminar o mérito administrativo da Comissão de Anistia salvo ilegalidade ou erro evidente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.