MS 26588 - ACORDAO

MS 26588 - ACORDAO

A Portaria MJ n. 3.452/2004 demonstra direito líquido e certo do impetrante ao valor indicado; as preliminares da autoridade impetrada não foram comprovadas documentalmente (revisão administrativa hipotética e decisão anterior sem resolução do mérito), a via do mandado de segurança é adequada para sanar a omissão de pagamento, questões orçamentárias e o princípio da reserva do possível não impedem a tutela, e a mora administrativa autoriza a aplicação de juros e atualização monetária; assim, deve ser determinada a União a efetivação do pagamento nos termos da portaria, ressalvando-se a possibilidade de perecimento do direito se a portaria for anulada antes do pagamento do correspondente...

Parties
Impetrante: Fernando Emiliano Barbosa; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Ordem Concedida Pela Primeira Seção
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Valores Retroativos, Juros E Correção Monetária, Reserva Do Possível
Administrativo Militar Anistia Política Mandado De Segurança Valores Retroativos Juros E Correção Monetária Reserva Do Possível

Case Brief

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Parties

Fernando Emiliano Barbosa

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Ordem Concedida Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 preliminar de coisa julgada
  2. 2 inexistência de direito em razão de revisão administrativa das anistias
  3. 3 inadequação da via mandamental como ação de cobrança

Ratio Decidendi

A Portaria MJ n. 3.452/2004 demonstra direito líquido e certo do impetrante ao valor indicado; as preliminares da autoridade impetrada não foram comprovadas documentalmente (revisão administrativa hipotética e decisão anterior sem resolução do mérito), a via do mandado de segurança é adequada para sanar a omissão de pagamento, questões orçamentárias e o princípio da reserva do possível não impedem a tutela, e a mora administrativa autoriza a aplicação de juros e atualização monetária; assim, deve ser determinada a União a efetivação do pagamento nos termos da portaria, ressalvando-se a possibilidade de perecimento do direito se a portaria for anulada antes do pagamento do correspondente...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar à União o pagamento do valor fixado na Portaria MJ n. 3.452, de 22 de novembro de 2004, acrescido de juros e correção monetária, ressalvando que, se a portaria for anulada administrativamente antes do pagamento do correspondente precatório, perderá eficácia o direito reconhecido
  • Custas pela União, sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ