ExeMS 23336 - DECISAO

Tendo a Administração instaurado procedimento de revisão administrativo e anulado a Portaria de anistia que fundamentava o título executivo, o título perdeu a exigibilidade (inexigibilidade), o que impõe a extinção da execução e o cancelamento do precatório, nos termos da aplicação da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839).

Parties: Executada: UNIÃO; Exequente: ANTÔNIO DOMINGOS DAS NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Execução / Extinção Da Execução
Outcome: Execução extinta; precatório cancelado; sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios
Legal Topics: Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Decadência, Exigibilidade De Título Judicial, Precatório

Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Decadência Exigibilidade De Título Judicial Precatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

ANTÔNIO DOMINGOS DAS NEVES

Exequente

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

1 Possibilidade de revisão administrativa de anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964
2 Efeito da anulação administrativa sobre a exigibilidade de título judicial
3 Aplicação do RE 817.338/DF (Tema 839) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Execução extinta; precatório cancelado; sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios

Orders

Julgo extinta a execução.
Cancelo o precatório expedido.