MS 27004 - ACORDAO

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Havendo portaria concessória que fixa valor certo e determinado e não havendo prova documental robusta de revisão administrativa aplicável ao caso concreto, subsiste direito líquido e certo do anistiado ao pagamento dos valores retroativos; a obrigação incumbe ao Ministério da Defesa nos termos do art. 18 da Lei 10.559/2002; questões orçamentárias e o princípio da reserva do possível não impedem a prestação, e a mora enseja juros e correção monetária, de modo que se concede o mandado de segurança para determinar o pagamento.

Parties
Impetrante: Cid Camilo do Prado Costa; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Pagamento De Retroativos, Juros De Mora E Correção Monetária, Reserva Do Possível, Revisão Administrativa De Atos De Anistia
Administrativo Direito Militar Direito Financeiro Anistia Política Reparação Econômica Pagamento De Retroativos Juros De Mora E Correção Monetária Reserva Do Possível +1 more

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Parties

Cid Camilo do Prado Costa

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao pagamento dos valores retroativos fixados na portaria de anistia
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para compelir o pagamento de retroativos de anistia
  3. 3 Efeito de eventual revisão administrativa sobre a exigibilidade do crédito

Ratio Decidendi

Havendo portaria concessória que fixa valor certo e determinado e não havendo prova documental robusta de revisão administrativa aplicável ao caso concreto, subsiste direito líquido e certo do anistiado ao pagamento dos valores retroativos; a obrigação incumbe ao Ministério da Defesa nos termos do art. 18 da Lei 10.559/2002; questões orçamentárias e o princípio da reserva do possível não impedem a prestação, e a mora enseja juros e correção monetária, de modo que se concede o mandado de segurança para determinar o pagamento.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar à União o pagamento do valor fixado na Portaria 3.452/2004, acrescido de juros e correção monetária
  • Custas pela União e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ