MS 26784 - ACORDAO

MS 26784 - ACORDAO

Mantida a concessão da gratuidade de justiça por ausência de prova em contrário quanto à insuficiência de recursos; contudo, denega-se a ordem por ilegitimidade ativa da impetrante, que não comprovou ter sido nomeada inventariante nem ser herdeira exclusiva dos direitos patrimoniais do falecido anistiado, de modo que lhe falta legitimidade para impugnar, em nome próprio, a anulação da anistia.

Parties
Impetrante: Domingas Pereira Dias de Souza; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Anistia Política, Gratuidade De Justiça, Ilegitimidade Ativa
Administrativo Processual Administrativo Anistia Política Gratuidade De Justiça Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

Domingas Pereira Dias de Souza

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e exigência (ou não) de miserabilidade
  2. 2 Legitimidade ativa da viúva/impetrante para impetrar mandado de segurança em face de anulação de anistia concedida a ex-militar falecido
  3. 3 Validade do procedimento revisional administrativo e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Mantida a concessão da gratuidade de justiça por ausência de prova em contrário quanto à insuficiência de recursos; contudo, denega-se a ordem por ilegitimidade ativa da impetrante, que não comprovou ter sido nomeada inventariante nem ser herdeira exclusiva dos direitos patrimoniais do falecido anistiado, de modo que lhe falta legitimidade para impugnar, em nome próprio, a anulação da anistia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Dispensado o recolhimento das custas processuais em razão do benefício de gratuidade de justiça