MS 23225 - ACORDAO

MS 23225 - ACORDAO

Havendo dúvida razoável sobre a legitimidade ativa da impetrante em face da falta de prova da dependência econômica e do regime de separação de bens, e diante da inviabilidade de dilação probatória na via mandamental, não se comprovam a liquidez e a certeza do direito pleiteado, impondo-se a denegação da ordem sem resolução do mérito, ressalvada a propositura de ação própria nos termos do art. 19 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: Sônia Maria Almeida de Figueiredo; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa; Parte Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Denegação Da Segurança
Outcome
Denegada a segurança sem resolução do mérito
Legal Topics
Anistia Política, Anistia Militar Post Mortem, Dependência Econômica, Ilegitimidade Ativa, Dilação Probatória, Reparação Econômica
Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Anistia Militar Post Mortem Dependência Econômica Ilegitimidade Ativa Dilação Probatória Reparação Econômica

Case Brief

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Parties

Sônia Maria Almeida de Figueiredo

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

União

Parte Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da viúva para perceber reparação econômica concedida post mortem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13 da Lei n. 10.559/2002 quanto à transferência do direito à reparação aos dependentes
  3. 3 Efeito do regime de separação de bens sobre a transmissibilidade de valores retroativos

Ratio Decidendi

Havendo dúvida razoável sobre a legitimidade ativa da impetrante em face da falta de prova da dependência econômica e do regime de separação de bens, e diante da inviabilidade de dilação probatória na via mandamental, não se comprovam a liquidez e a certeza do direito pleiteado, impondo-se a denegação da ordem sem resolução do mérito, ressalvada a propositura de ação própria nos termos do art. 19 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Denegada a segurança sem resolução do mérito

Orders

  • Denegar a segurança
  • Ressalvar à impetrante o manejo de ação própria para vindicar o direito, nos termos do art. 19 da Lei n. 12.016/2009