ExeMS 23008 - ACORDAO

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A instauração do procedimento administrativo de revisão da portaria de anistia pela União está amparada na orientação vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e constitui fundamento autônomo da decisão agravada que suspendeu a execução; ausente impugnação específica a esse fundamento autônomo, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido, sendo mantida a suspensão da execução até o desfecho do procedimento administrativo.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Tutela Provisória, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Súmula 182/stj, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Tutela Provisória Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Súmula 182/stj RE 817.338/df (tema 839)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  2. 2 Suspensão da execução até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

A instauração do procedimento administrativo de revisão da portaria de anistia pela União está amparada na orientação vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e constitui fundamento autônomo da decisão agravada que suspendeu a execução; ausente impugnação específica a esse fundamento autônomo, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido, sendo mantida a suspensão da execução até o desfecho do procedimento administrativo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão que suspendeu a execução até o desfecho do procedimento administrativo de revisão da portaria de anistia instaurado pela União