ExeMS 16178 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da anistia política tem caráter indenizatório e incorpora‑se ao patrimônio do espólio, de modo que os sucessores devidamente habilitados possuem legitimidade para promover a execução do julgado mesmo que o falecimento do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: PEDRO DE MELO FRANCO; Herdeiros/espólio Habilitado: Sucessores do PEDRO DE MELO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Execução
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Habilitação Do Espólio, Execução De Mandado De Segurança, Indenização Retroativa, Falecimento Do Impetrante
Processual Civil Administrativo Anistia Política Habilitação Do Espólio Execução De Mandado De Segurança Indenização Retroativa Falecimento Do Impetrante

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

PEDRO DE MELO FRANCO

Impetrante

Sucessores do PEDRO DE MELO FRANCO

Herdeiros/espólio Habilitado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Execução

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do espólio/herdeiros para requerer a execução do julgado após o falecimento do impetrante
  2. 2 Caráter indenizatório do reconhecimento da anistia política e sua integração ao patrimônio do espólio
  3. 3 Possibilidade de habilitação dos sucessores na fase de execução mesmo que o óbito ocorra antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da anistia política tem caráter indenizatório e incorpora‑se ao patrimônio do espólio, de modo que os sucessores devidamente habilitados possuem legitimidade para promover a execução do julgado mesmo que o falecimento do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a habilitação dos sucessores do anistiado PEDRO DE MELO FRANCO na execução do mandado de segurança.