ExeMS 23499 - ACORDAO

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A instauração de procedimento revisional da anistia pela União encontra respaldo na orientação vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839); ausente impugnação específica a esse fundamento autônomo da decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDSON PENHA DA SILVA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (re 817.338/tema 839), Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Súmula 182/stj Repercussão Geral (re 817.338/tema 839) Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

EDSON PENHA DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  2. 2 Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Suspensão da execução até conclusão do procedimento administrativo de revisão da anistia

Ratio Decidendi

A instauração de procedimento revisional da anistia pela União encontra respaldo na orientação vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839); ausente impugnação específica a esse fundamento autônomo da decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que determinou a suspensão da execução até o desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia