ExeMS 15756 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão agravada, consistente na instauração do procedimento administrativo de revisão da anistia amparado pela orientação do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a suspensão da execução, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO DE LIMA PIRES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Suspensão Da Execução, Revisão Administrativa Da Anistia, Repercussão Geral (re 817.338/df, Tema 839), Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Suspensão Da Execução Revisão Administrativa Da Anistia Repercussão Geral (re 817.338/df, Tema 839) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RAIMUNDO DE LIMA PIRES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  2. 2 Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Suspensão da execução até o desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão agravada, consistente na instauração do procedimento administrativo de revisão da anistia amparado pela orientação do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a suspensão da execução, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão que suspendeu a execução até o desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União.