ExeMS 16113 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada fundamentou-se autonomamente na orientação vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), que autoriza a instauração de procedimento revisional da anistia pela UNIÃO e a suspensão do pagamento do precatório, e porque o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ADAURY TIBURCIO MOREIRA DE SOUZA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa Da Anistia, Pagamento De Indenização Retroativa, Precatório, Tutela Provisória, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Da Anistia Pagamento De Indenização Retroativa Precatório Tutela Provisória Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADAURY TIBURCIO MOREIRA DE SOUZA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  2. 2 Suspensão do pagamento do precatório até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia
  3. 3 Aplicação da orientação vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada fundamentou-se autonomamente na orientação vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), que autoriza a instauração de procedimento revisional da anistia pela UNIÃO e a suspensão do pagamento do precatório, e porque o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão agravada que suspendeu o pagamento do precatório expedido até o desfecho do procedimento administrativo de revisão da portaria de anistia instaurado pela UNIÃO