ExeMS 15659 - ACORDAO

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A execução fundamenta-se na portaria anistiadora cuja validade está sendo discutida no MS 18.642/DF; é prudente aguardar o trânsito em julgado daquele mandado de segurança e, por isso, manter a suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva naquele feito; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ GOMES DA COSTA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Precatório, Mandado De Segurança, Prejudicialidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Precatório Mandado De Segurança Prejudicialidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

LUIZ GOMES DA COSTA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da discussão sobre a validade da portaria anistiadora em relação à presente execução
  2. 2 Manutenção da suspensão do pagamento do precatório até o trânsito em julgado do MS 18.642/DF
  3. 3 Ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º do CPC)

Ratio Decidendi

A execução fundamenta-se na portaria anistiadora cuja validade está sendo discutida no MS 18.642/DF; é prudente aguardar o trânsito em julgado daquele mandado de segurança e, por isso, manter a suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva naquele feito; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva no MS 18.642/DF
  • Não conhecer do agravo interno