ExeMS 16110 - ACORDAO

ExeMS 16110 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a execução se fundamenta em portaria anistiadora cuja validade está sendo debatida no MS 18.891/DF, havendo prejudicialidade que justifica a manutenção da suspensão do feito até decisão definitiva naquele mandado de segurança; ademais, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ensejando o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LUCIANO DE SALLES FURTADO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Execução Em Mandado De Segurança, Prejudicialidade, Suspensão Da Execução, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Decadência Administrativa, Portaria Anistiadora
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Execução Em Mandado De Segurança Prejudicialidade Suspensão Da Execução Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE LUCIANO DE SALLES FURTADO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Validade da portaria anistiadora discutida no MS 18.891/DF
  2. 2 Prejudicialidade da questão debatida no agravo interno em relação à presente execução
  3. 3 Manutenção da suspensão da execução até decisão definitiva no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a execução se fundamenta em portaria anistiadora cuja validade está sendo debatida no MS 18.891/DF, havendo prejudicialidade que justifica a manutenção da suspensão do feito até decisão definitiva naquele mandado de segurança; ademais, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ensejando o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Manutenção da suspensão da execução, inclusive quanto à expedição de precatório, até trânsito em julgado no MS 18.891/DF
  • Agravo interno não conhecido