ExeMS 15658 - ACORDAO

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Parties
Agravante: JOSIMAR NOGUEIRA DE CASTRO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Acórdão Não Conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Tutela Provisória, Revisão Administrativa De Atos De Anistia, Súmula 182/stj, Repercussão Geral RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Precatório Tutela Provisória Revisão Administrativa De Atos De Anistia Súmula 182/stj Repercussão Geral RE 817.338/df (tema 839)

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Parties

JOSIMAR NOGUEIRA DE CASTRO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  2. 2 Suspensão do pagamento do precatório até o desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia
  3. 3 Eficácia vinculativa do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)