ExeMS 11638 - ACORDAO

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Havendo pendência, em mandado de segurança (MS 20.150/DF), sobre a validade da portaria anistiadora que fundamenta a execução, impõe-se a prejudicialidade da questão e a manutenção da suspensão da execução até decisão definitiva naquele processo; além disso, ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não pode ser conhecido em razão do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO BENITES VILLANOVA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Portaria Anistiadora, Suspensão Da Execução, Prejudicialidade, Coisa Julgada, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Portaria Anistiadora Suspensão Da Execução Prejudicialidade Coisa Julgada Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)

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Parties

JOÃO PAULO BENITES VILLANOVA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da discussão sobre a validade da portaria anistiadora em MS 20.150/DF em face da presente execução
  2. 2 Possibilidade de manutenção da suspensão da execução até decisão definitiva no mandado de segurança que discute a anulação da portaria
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Havendo pendência, em mandado de segurança (MS 20.150/DF), sobre a validade da portaria anistiadora que fundamenta a execução, impõe-se a prejudicialidade da questão e a manutenção da suspensão da execução até decisão definitiva naquele processo; além disso, ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não pode ser conhecido em razão do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manutenção da suspensão da execução até decisão definitiva no MS 20.150/DF