ExeMS 12138 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a execução se fundamenta em portaria cuja validade está sendo discutida no MS 18.658/DF, havendo prejudicialidade da questão e prudência em manter a suspensão da execução até decisão definitiva naquele mandado; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO VASCONCELOS FREIRE; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Prejudicialidade, Suspensão De Execução, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Prejudicialidade Suspensão De Execução Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Repercussão Geral (tema 839)

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Parties

FRANCISCO VASCONCELOS FREIRE

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Validade da portaria anistiadora
  2. 2 Prejudicialidade da discussão sobre a validade da portaria em relação à execução
  3. 3 Manutenção da suspensão da execução até decisão definitiva no MS 18.658/DF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a execução se fundamenta em portaria cuja validade está sendo discutida no MS 18.658/DF, havendo prejudicialidade da questão e prudência em manter a suspensão da execução até decisão definitiva naquele mandado; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Manutenção da suspensão da execução até decisão definitiva no MS 18.658/DF
  • Não conhecer do agravo interno