ExeMS 11641 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a execução se funda em portaria anistiadora cuja validade está sendo discutida no MS 19.696/DF, mostrando-se prejudicial a continuidade da execução até decisão definitiva naquele mandado de segurança; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo em face da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: OSWALDO GARIBALDI LANZ HAAG; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Portaria Anistiadora, Pagamento De Indenização Retroativa, Prejudicialidade, Suspensão De Execução, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Portaria Anistiadora Pagamento De Indenização Retroativa Prejudicialidade Suspensão De Execução Súmula 182/stj +1 more

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Parties

OSWALDO GARIBALDI LANZ HAAG

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade da portaria anistiadora discutida no MS 19.696/DF
  2. 2 Prejudicialidade da discussão da validade da portaria em relação à presente execução
  3. 3 Manutenção da suspensão da execução até decisão definitiva no MS 19.696/DF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a execução se funda em portaria anistiadora cuja validade está sendo discutida no MS 19.696/DF, mostrando-se prejudicial a continuidade da execução até decisão definitiva naquele mandado de segurança; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo em face da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Manutenção da suspensão da execução até decisão definitiva no MS 19.696/DF
  • Não conhecer do agravo interno