MS 26362 - ACORDAO

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A segurança foi denegada porque a notificação dirigida ao impetrante informou os fatos e o fundamento normativo (Portaria n.3.076/2019 e decisão do STF no RE 817.338/Tema 839), assegurando contraditório e ampla defesa; o impetrante não apresentou fatos individualizados de perseguição política que justificassem a manutenção da anistia; a Portaria n.1.104/1964 não é, por si só, ato de exceção; e o indeferimento de prova testemunhal foi legítimo por ser impertinente ou desnecessário ao processo administrativo revisional (art. 38 da Lei 9.784/1999).

Parties
Agravante: EDSON ALOYSIO DAMASCENO DE FREITAS; Agravado: UNIÃO; Impetrado: MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; segurança denegada.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal, Produção De Provas, Portaria N. 1.104/gm3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Tema 839/stf
Processual Civil Administrativo Militar Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Decadência Administrativa Devido Processo Legal Produção De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON ALOYSIO DAMASCENO DE FREITAS

Agravante

UNIÃO

Agravado

MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela notificação genérica e indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Necessidade de publicação do acórdão do STF para instauração do processo administrativo revisional
  3. 3 Aplicabilidade imediata da tese de repercussão geral (RE 817.338/Tema 839)

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a notificação dirigida ao impetrante informou os fatos e o fundamento normativo (Portaria n.3.076/2019 e decisão do STF no RE 817.338/Tema 839), assegurando contraditório e ampla defesa; o impetrante não apresentou fatos individualizados de perseguição política que justificassem a manutenção da anistia; a Portaria n.1.104/1964 não é, por si só, ato de exceção; e o indeferimento de prova testemunhal foi legítimo por ser impertinente ou desnecessário ao processo administrativo revisional (art. 38 da Lei 9.784/1999).

Court Disposition

Agravo interno improvido; segurança denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Denegar a segurança pleiteada