ExeMS 15587 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a execução se funda em portaria de anistia cuja validade está em debate no MS 19.110/DF, havendo prejudicialidade da questão; impõe-se manter a suspensão do pagamento do precatório até decisão definitiva naquele mandado de segurança; além disso, a ausência de impugnação específica à decisão agravada impede o conhecimento do agravo por força da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: BARNABE ASSUNCAO MARTINS FILHO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Prejudicialidade, Suspensão De Pagamento De Precatório, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Prejudicialidade Suspensão De Pagamento De Precatório Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

BARNABE ASSUNCAO MARTINS FILHO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Validade da portaria anistiadora discutida no MS 19.110/DF
  2. 2 Prejudicialidade dessa discussão em relação à execução que se funda na portaria de anistia
  3. 3 Manutenção da suspensão do pagamento do precatório até decisão definitiva no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a execução se funda em portaria de anistia cuja validade está em debate no MS 19.110/DF, havendo prejudicialidade da questão; impõe-se manter a suspensão do pagamento do precatório até decisão definitiva naquele mandado de segurança; além disso, a ausência de impugnação específica à decisão agravada impede o conhecimento do agravo por força da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva no MS 19.110/DF
  • Não conhecer do agravo interno