ExeMS 15573 - ACORDAO

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Por haver ação mandamental (MS 18.584/DF) que discute a validade da portaria anistiadora e ante a necessidade de conformação com a orientação do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a questão é prejudicial à presente execução, impondo-se a manutenção da suspensão do pagamento do precatório até decisão definitiva naquele mandado de segurança; além disso, ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não deve ser conhecido em razão do óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: JURACI PAES DE ANDRADE; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na PRIMEIRA Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Prejudicialidade, Suspensão De Pagamento De Precatório, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Prejudicialidade Suspensão De Pagamento De Precatório Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

JURACI PAES DE ANDRADE

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na PRIMEIRA Seção

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da discussão sobre a validade da portaria anistiadora em relação à presente execução
  2. 2 Manutenção da suspensão do pagamento do precatório até o trânsito em julgado do MS 18.584/DF
  3. 3 Ausência de impugnação específica à decisão agravada e óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por haver ação mandamental (MS 18.584/DF) que discute a validade da portaria anistiadora e ante a necessidade de conformação com a orientação do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a questão é prejudicial à presente execução, impondo-se a manutenção da suspensão do pagamento do precatório até decisão definitiva naquele mandado de segurança; além disso, ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não deve ser conhecido em razão do óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva no MS 18.584/DF