ExeMS 20180 - ACORDAO

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Porquanto o reconhecimento da anistia política tem natureza indenizatória e integra o patrimônio do espólio, o espólio ou os herdeiros/sucessores, devidamente habilitados, detêm legitimidade para requerer a execução do julgado mesmo se o óbito do impetrante ocorreu antes do trânsito em julgado; assim, a habilitação foi corretamente deferida e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ESPÓLIO DE ADÃO JOSÉ DOS SANTOS (representado pela inventariante e sucessora Amélia Maria dos Santos); Impetrante (falecido): ADÃO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Anistia Política, Habilitação Do Espólio, Execução Em Mandado De Segurança, Indenização Retroativa, Falecimento Do Impetrante
Processual Civil Administrativo Anistia Política Habilitação Do Espólio Execução Em Mandado De Segurança Indenização Retroativa Falecimento Do Impetrante

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ESPÓLIO DE ADÃO JOSÉ DOS SANTOS (representado pela inventariante e sucessora Amélia Maria dos Santos)

Agravado

ADÃO JOSÉ DOS SANTOS

Impetrante (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do espólio ou herdeiros para requerer a execução de julgado em mandado de segurança quando o impetrante falece antes do trânsito em julgado
  2. 2 Natureza jurídica do reconhecimento da condição de anistiado político (indenizatória e integrável ao patrimônio do espólio)

Ratio Decidendi

Porquanto o reconhecimento da anistia política tem natureza indenizatória e integra o patrimônio do espólio, o espólio ou os herdeiros/sucessores, devidamente habilitados, detêm legitimidade para requerer a execução do julgado mesmo se o óbito do impetrante ocorreu antes do trânsito em julgado; assim, a habilitação foi corretamente deferida e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deferiu a habilitação do ESPÓLIO DE ADÃO JOSÉ DOS SANTOS