AREsp 1575041 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, à luz das provas dos autos, não restou demonstrada motivação exclusivamente política para a transferência e a demissão da autora; as declarações particulares foram impugnadas e não submetidas ao contraditório, a autora requereu julgamento antecipado da lide, e admitir reforma do juízo de valor sobre o conjunto probatório violaria a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante / Autora: ELIZABETH LIMA COSTA; Réu / Recorrido: INCRA; Litisconsorte Passiva Necessária / Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Reconhecimento De Condição De Anistiado Político, Lei 10.559/2002, Declarações Particulares Como Prova, Contraditório, Ônus Da Prova, Transferência De Localidade, Demissão Sem Justa Causa, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Prescrição
Administrativo Processual Civil Anistia Política Reconhecimento De Condição De Anistiado Político Lei 10.559/2002 Declarações Particulares Como Prova Contraditório Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

ELIZABETH LIMA COSTA

Agravante / Autora

INCRA

Réu / Recorrido

UNIÃO

Litisconsorte Passiva Necessária / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a autora faz jus ao reconhecimento da condição de anistiada política nos termos do art. 8º do ADCT e da Lei 10.559/2002
  2. 2 Valor probatório das declarações particulares produzidas nos autos e necessidade de submissão ao contraditório
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à motivação exclusivamente política do ato de demissão/transferência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, à luz das provas dos autos, não restou demonstrada motivação exclusivamente política para a transferência e a demissão da autora; as declarações particulares foram impugnadas e não submetidas ao contraditório, a autora requereu julgamento antecipado da lide, e admitir reforma do juízo de valor sobre o conjunto probatório violaria a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno