ExeMS 11172 - ACORDAO

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À luz do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e do precedente restritivo no MS 15.706/DF, a suspensão do feito executivo por 120 dias para que a União conclua procedimento revisional da anistia não ofende a coisa julgada, devendo ser mantida a decisão que sobrestou a execução; por conseguinte, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO ESTEVÃO DE OLIVEIRA FILHO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Da Terceira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 839), Portaria Anistiadora
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 839) Portaria Anistiadora

Case Brief

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Parties

JOÃO ESTEVÃO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão/ anulação da portaria anistiadora mesmo após o prazo decadencial de cinco anos
  2. 2 Compatibilidade do sobrestamento da execução com a coisa julgada
  3. 3 Efeitos do entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) sobre procedimentos revisionais de anistia

Ratio Decidendi

À luz do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e do precedente restritivo no MS 15.706/DF, a suspensão do feito executivo por 120 dias para que a União conclua procedimento revisional da anistia não ofende a coisa julgada, devendo ser mantida a decisão que sobrestou a execução; por conseguinte, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o sobrestamento da execução pelo prazo de 120 dias para conclusão do procedimento revisional da anistia instaurado pela União, sob pena de retomada do trâmite processual