ExeMS 15752 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a questão sobre a validade da portaria anistiadora é prejudicial à execução em curso e deve aguardar o trânsito em julgado do MS 19.706/DF (em face da orientação do STF no RE 817.338/DF - Tema 839), mantida a suspensão do pagamento do precatório até decisão definitiva naquele mandado; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, encontrando óbice na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: RAYMUNDO ROBERTO DO NASCIMENTO NUNES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravо Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Precatório, Prejudicialidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Repercussão Geral RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Mandado De Segurança Precatório Prejudicialidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

RAYMUNDO ROBERTO DO NASCIMENTO NUNES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravо Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da discussão sobre a validade da portaria anistiadora em face da execução fundada nessa portaria
  2. 2 Manutenção da suspensão do pagamento do precatório até o trânsito em julgado no MS 19.706/DF
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a questão sobre a validade da portaria anistiadora é prejudicial à execução em curso e deve aguardar o trânsito em julgado do MS 19.706/DF (em face da orientação do STF no RE 817.338/DF - Tema 839), mantida a suspensão do pagamento do precatório até decisão definitiva naquele mandado; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, encontrando óbice na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva no MS 19.706/DF
  • Não conhecimento do agravo interno