ExeMS 17774 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão impugnado quanto à aplicação do entendimento do STF no RE 553.710/Tema 394, impõe-se a modificação do julgado para reconhecer que, no pagamento dos retroativos previstos em portaria de anistia, devem ser acrescidos correção monetária e juros de mora; ademais, em razão de precedentes e decisões do STF, a correção deve observar o IPCA-E para todo o período (RE 870.947) com termo inicial no 61º dia da publicação da portaria e termo final no efetivo pagamento do precatório, e os juros moratórios devem observar a taxa aplicada à caderneta de poupança, com termo inicial no 61º dia e termo final na expedição do precatório; por isso acolhem-se os embargos de declaração...

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE RIBEIRO SANDRONI; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgamento (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão modificado para julgar parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução Em Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Súmula 269 Do STF
Processual Civil Administrativo Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução Em Mandado De Segurança Repercussão Geral Súmula 269 Do STF

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE RIBEIRO SANDRONI

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgamento (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de correção monetária e juros de mora no pagamento dos valores retroativos da portaria de anistia mesmo que omisso o acórdão exequendo
  2. 2 Eficácia vinculante da tese firmada pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269 do STF em cumprimento de portaria de anistia

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão impugnado quanto à aplicação do entendimento do STF no RE 553.710/Tema 394, impõe-se a modificação do julgado para reconhecer que, no pagamento dos retroativos previstos em portaria de anistia, devem ser acrescidos correção monetária e juros de mora; ademais, em razão de precedentes e decisões do STF, a correção deve observar o IPCA-E para todo o período (RE 870.947) com termo inicial no 61º dia da publicação da portaria e termo final no efetivo pagamento do precatório, e os juros moratórios devem observar a taxa aplicada à caderneta de poupança, com termo inicial no 61º dia e termo final na expedição do precatório; por isso acolhem-se os embargos de declaração...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão modificado para julgar parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 305-307 e julgar parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO
  • Determinar que a liquidação dos valores devidos seja efetuada com base no valor nominal constante da Portaria n. 720, de 28/4/2010, deduzido o precatório incontroverso (Prc 4648 - fl. 300)