ExeMS 16664 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão que deixou de aplicar o entendimento do STF em repercussão geral (RE 553.710/DF - Tema 394), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, determinando-se a inclusão de correção monetária e juros de mora nos retroativos da portaria de anistia; fixaram-se parâmetros de cálculo: base no valor nominal da Portaria nº 3.410/2009 deduzida parcela incontroversa (Prc 4992/DF), aplicação do IPCA-E como índice de correção (conforme RE 870.947/SE), termo inicial de correção e juros outubro/2010 (conforme cálculos do exequente), termo final da correção no efetivo pagamento do precatório e termo final dos juros na expedição do precatório, e aplicação...

Parties
Embargante / Exequente: CARLOS RORIZ SILVA; Embargada / Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução Em Mandado De Segurança, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução Em Mandado De Segurança Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

CARLOS RORIZ SILVA

Embargante / Exequente

UNIÃO

Embargada / Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de correção monetária e juros de mora no pagamento de indenização retroativa da portaria de anistia
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E)
  3. 3 Índice e termo inicial dos juros de mora (taxa da caderneta de poupança; termo inicial outubro/2010)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão que deixou de aplicar o entendimento do STF em repercussão geral (RE 553.710/DF - Tema 394), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, determinando-se a inclusão de correção monetária e juros de mora nos retroativos da portaria de anistia; fixaram-se parâmetros de cálculo: base no valor nominal da Portaria nº 3.410/2009 deduzida parcela incontroversa (Prc 4992/DF), aplicação do IPCA-E como índice de correção (conforme RE 870.947/SE), termo inicial de correção e juros outubro/2010 (conforme cálculos do exequente), termo final da correção no efetivo pagamento do precatório e termo final dos juros na expedição do precatório, e aplicação...