MS 24273 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o objeto da ação (pagamentos retroativos decorrentes da portaria que declarou o impetrante anistiado) não configura direito líquido e certo quando as portarias declaratórias foram anuladas, e porque a jurisprudência desta Corte admite a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou por repercussão geral sem aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

Parties: Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Anistia Política, Indenização Retroativa, Repercussão Geral, Mandado De Segurança

Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Repercussão Geral Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Ministro de Estado

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

1 omissão no cumprimento de portaria que declarou anistiado político e concedeu reparação econômica
2 pagamentos retroativos relativos à declaração de anistiado
3 necessidade ou não de aguardar o trânsito em julgado do paradigma do STF (RE 817.338/DF - Tema 839)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Julgo improcedente o pedido e denego a segurança, com extinção sem resolução do mérito.