ExeMS 10450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da anistia política tem natureza indenizatória, integrando-se ao patrimônio do espólio; assim, o espólio ou os herdeiros, devidamente habilitados, detêm legitimidade para promover a execução, razão pela qual deve ser mantida a habilitação efetivada nos autos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante (falecido): ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO DA SILVA; Herdeiros/espólio: Herdeiros de ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Habilitação Do Espólio/herdeiros, Óbito Do Impetrante
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Habilitação Do Espólio/herdeiros Óbito Do Impetrante

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO DA SILVA

Impetrante (falecido)

Herdeiros de ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO DA SILVA

Herdeiros/espólio

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do espólio ou herdeiros para requerer a execução de mandado de segurança após o óbito do impetrante
  2. 2 Natureza indenizatória do reconhecimento da anistia política e sua incorporação ao patrimônio do espólio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da anistia política tem natureza indenizatória, integrando-se ao patrimônio do espólio; assim, o espólio ou os herdeiros, devidamente habilitados, detêm legitimidade para promover a execução, razão pela qual deve ser mantida a habilitação efetivada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a habilitação dos herdeiros/espólio na execução do mandado de segurança.