ExeMS 11892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) autoriza a instauração de procedimento revisional pela Administração sobre anistias fundamentadas na Portaria nº 1.104-GM3/1964 mesmo após o prazo decadencial, de modo que o sobrestamento da execução até a conclusão desse procedimento não viola a coisa julgada; fixou-se prazo de 60 dias para a União concluir o procedimento revisional, sob pena de retomada do trâmite executivo.

Parties
Agravante: JOAQUIM GALDINO RODRIGUES; Agravante: JOSÉ DE BRITO PRIMO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Execução Em Mandado De Segurança, Portaria Nº 1.104 Gm3/1964, Repercussão Geral RE 817.338/df (tema 839), Suspensão Do Feito Executivo, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Execução Em Mandado De Segurança Portaria Nº 1.104 Gm3/1964 Repercussão Geral RE 817.338/df (tema 839) Suspensão Do Feito Executivo +1 more

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Parties

JOAQUIM GALDINO RODRIGUES

Agravante

JOSÉ DE BRITO PRIMO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento de revisão administrativa das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964 mesmo após o prazo decadencial quinquenal
  2. 2 Eficácia vinculativa do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Compatibilidade do sobrestamento da execução com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) autoriza a instauração de procedimento revisional pela Administração sobre anistias fundamentadas na Portaria nº 1.104-GM3/1964 mesmo após o prazo decadencial, de modo que o sobrestamento da execução até a conclusão desse procedimento não viola a coisa julgada; fixou-se prazo de 60 dias para a União concluir o procedimento revisional, sob pena de retomada do trâmite executivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Sustar a execução até a conclusão do procedimento revisionais da anistia instaurado pela União, o qual deverá ser concluído em até 60 (sessenta) dias, sob pena de retomada do trâmite processual.