REsp 1556382 - DECISAO

REsp 1556382 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da declaração de desistência de readmissão e da efetiva renúncia à carreira), vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais apontadas são de competência do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/autor: ANTONIO BERNARDINO PEIXOTO; Recorrida: UNIÃO; Réu/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ex Empregadora/parte Rés: ULTRAFÉRTIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Pelo Tribunal De Origem E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Anistia Política, Aposentadoria Excepcional De Anistiado, Paridade E Integralidade Remuneratória, Promoções E Evolução Salarial, Benefícios Indiretos (assistência Médica, Odontológica, Plr), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Anistia Política Aposentadoria Excepcional De Anistiado Paridade E Integralidade Remuneratória Promoções E Evolução Salarial +4 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO BERNARDINO PEIXOTO

Recorrente/autor

UNIÃO

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu/recorrido

ULTRAFÉRTIL S/A

Ex Empregadora/parte Rés

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Pelo Tribunal De Origem E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação mensal do anistiado deve ser calculada 'igual a que receberia se na ativa estivesse', incluindo promoções e benefícios indiretos
  2. 2 Se a renúncia à reintegração/declaração de desistência de readmissão impede a aplicação da paridade prevista na Lei 10.559/2002
  3. 3 Cabimento de reexame de prova e de fato em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da declaração de desistência de readmissão e da efetiva renúncia à carreira), vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais apontadas são de competência do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios