ExeMS 14637 - ACORDAO

ExeMS 14637 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a suspensão do feito executivo até o desfecho do procedimento de revisão da anistia política instaurado pela União encontra respaldo no entendimento vinculante do RE 817.338/DF (Tema 839) do STF.

Parties
Agravante: SETEMBRINO DA SILVA BARROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Súmula 182/stj, Execução Em Mandado De Segurança, Repercussão Geral RE 817.338/df (tema 839), Portaria Nº 1.104 Gm3/1964
Processual Civil Administrativo Anistia Política Súmula 182/stj Execução Em Mandado De Segurança Repercussão Geral RE 817.338/df (tema 839) Portaria Nº 1.104 Gm3/1964

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SETEMBRINO DA SILVA BARROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa das anistias fundadas na Portaria nº 1.104-GM3/1964 com base no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a suspensão do feito executivo até o desfecho do procedimento de revisão da anistia política instaurado pela União encontra respaldo no entendimento vinculante do RE 817.338/DF (Tema 839) do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manutenção/ratificação da suspensão do feito executivo até o desfecho do procedimento de revisão da anistia política instaurado pela UNIÃO