ExeMS 10523 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a suspensão do feito executivo está justificada pela orientação vinculante do RE 817.338/DF (Tema 839), que autoriza revisão administrativa das anistias sujeita ao devido processo.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO MONJARDIM AMIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Anistia Política, Súmula 182/stj, Revisão Administrativa, Execução Em Mandado De Segurança
Processo Civil Administrativo Anistia Política Súmula 182/stj Revisão Administrativa Execução Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO MONJARDIM AMIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Suspensão do feito executivo até o desfecho do procedimento administrativo de revisão das anistias, à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a suspensão do feito executivo está justificada pela orientação vinculante do RE 817.338/DF (Tema 839), que autoriza revisão administrativa das anistias sujeita ao devido processo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.