ExeMS 20518 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839). SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ DESFECHO DO PROCEDIMENTO REVISIONAL DA ANISTIA INSTAURADO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 817.338/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. 2. Em razão da especial eficácia vinculativa do entendimento firmado, mostra-se lídimo suspender o feito executivo até desfecho do procedimento de revisão da anistia política instaurado pela UNIÃO. 3. Ausente impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada, tal situação implica o não conhecimento do agravo interno interposto por força do óbice contido na Súmula 182/STJ e do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno de fls. 541-549 interposto por ILZA DUARTE PAIXÃO contra decisão monocrática que, em sede de execução em mandado de segurança, determinou a suspensão do feito executivo até que sobrevenha notícia acerca do desfecho do procedimento de revisão da anistia política instaurado pela UNIÃO. A agravante alega, em síntese, que: (a) aplicável ao caso o entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394); (b) não se mostra possível o "sobrestamento ou vinculação da matéria ora em análise ao procedimento de revisional do ato administrativo de concessão de anistia política"; (c) considerando o previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, "fica evidenciada a decadência, visto que, a portaria declaratória de anistia da Agravante - Portaria/MJ nº 3.465/2004 -, foi concedida e publicada em 23.11.2004"; e (d) "estando em pleno vigor a portaria de anistia política, permanece incólume a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias retroativas". Requer, por isso, seja provido o recurso. A agravada, por sua vez, pleiteia a manutenção da decisão agravada. Argumenta que: (a) "a anistia concedida ao ora impetrante/exequente teve por fundamento a Portaria nº 1.104/64, (..) de maneira que se aplica integralmente o entendimento da Suprema Corte acima transcrito RE 817.338/DF (Tema 839) , para permitir a revisão do ato concessivo a qualquer tempo"; e (b) "no julgamento do RE 817.338 pelo STF restou consignada a não devolução das verbas já recebidas, assim, caso o precatório seja pago, a União, com base no respectivo julgamento, não poderá requerer a repetição dos valores". É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839). SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ DESFECHO DO PROCEDIMENTO REVISIONAL DA ANISTIA INSTAURADO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 817.338/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. 2. Em razão da especial eficácia vinculativa do entendimento firmado, mostra-se lídimo suspender o feito executivo até desfecho do procedimento de revisão da anistia política instaurado pela UNIÃO. 3. Ausente impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada, tal situação implica o não conhecimento do agravo interno interposto por força do óbice contido na Súmula 182/STJ e do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO Verifica-se que o agravo interno interposto objetiva a reforma da decisão que determinou a suspensão da execução até que sobrevenha notícia acerca do desfecho do procedimento de revisão da portaria de anistia instaurado pela UNIÃO. Contudo, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 817.338/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. Nesta senda, em razão da especial eficácia vinculativa do entendimento firmado, mostra-se lídimo suspender o feito executivo até desfecho do procedimento de revisão da anistia política instaurado pela UNIÃO. Com efeito, a instauração do mencionado procedimento revisional encontra respaldo na orientação firmada pela Excelsa Corte, de observância obrigatória, a saber, o RE 817.338/DF (Tema 839). Desse modo, ausente impugnação específica a fundamento da decisão agravada, tal situação implica o não conhecimento do agravo interno interposto por força do óbice contido na Súmula 182/STJ e do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt na AR 5.816/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017) Desse modo, não merece reparo a decisão agravada. Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo interno.