ExeMS 12306 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de instauração, pela Administração, de procedimento revisional de portarias anistiadoras mesmo após o prazo decadencial de 5 anos
2. 2 Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
3. 3 Compatibilidade do sobrestamento da execução com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Em razão da eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF, a Administração pode instaurar procedimento revisional das anistias mesmo após o prazo decadencial; por isso, o sobrestamento da execução até a conclusão do procedimento instaurado pela União é compatível com a coisa julgada. Fixou-se prazo de 60 dias para conclusão do procedimento revisional, sob pena de retomada do trâmite processual, e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Sustar a execução até a conclusão do procedimento revisional instaurado pela União, o qual deverá ser concluído em 60 dias, sob pena de retomada do trâmite processual.