ExeMS 15190 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ); ademais, em atenção à eficácia vinculativa do entendimento no RE 817.338/DF (Tema 839), mostrou-se legítima a suspensão da execução até o término do procedimento administrativo revisional instaurado pela União, o qual foi fixado para conclusão em 60 dias, sob pena de retomada do trâmite processual.

Parties
Agravante: MISAEL RODRIGUES DE ANDRADE; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Agravo Interno Não Conhecido / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Execução Em Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Portaria Nº 1.104 Gm3/1964
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Execução Em Mandado De Segurança Repercussão Geral Súmula 182/stj Portaria Nº 1.104 Gm3/1964

Case Brief

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Parties

MISAEL RODRIGUES DE ANDRADE

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Agravo Interno Não Conhecido / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964
  2. 2 Suspensão da execução até o desfecho do procedimento revisional instaurado pela União
  3. 3 Eficácia vinculativa do entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ); ademais, em atenção à eficácia vinculativa do entendimento no RE 817.338/DF (Tema 839), mostrou-se legítima a suspensão da execução até o término do procedimento administrativo revisional instaurado pela União, o qual foi fixado para conclusão em 60 dias, sob pena de retomada do trâmite processual.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter suspensa a execução até o desfecho do procedimento de revisão da portaria de anistia instaurado pela União.