ExeMS 14707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que, à luz do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), é possível à Administração instaurar procedimento revisional da anistia fundada na Portaria nº 1.104-GM3/1964, o que autoriza o sobrestamento da execução até o desfecho do procedimento administrativo; fixou-se o prazo de 60 dias para que a União conclua o procedimento revisional, sob pena de retomada do trâmite executivo.

Parties
AGRAVANTE: ERNESTO MONTES DA SILVA; AGRAVADO: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Coisa Julgada Repercussão Geral

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Parties

ERNESTO MONTES DA SILVA

AGRAVANTE

UNIÃO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão/ anulação administrativa da portaria anistiadora
  2. 2 Eficácia vinculativa da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Suspensão do feito executivo até conclusão do procedimento revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que, à luz do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), é possível à Administração instaurar procedimento revisional da anistia fundada na Portaria nº 1.104-GM3/1964, o que autoriza o sobrestamento da execução até o desfecho do procedimento administrativo; fixou-se o prazo de 60 dias para que a União conclua o procedimento revisional, sob pena de retomada do trâmite executivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Sustar a execução até a conclusão do procedimento de revisão da anistia política instaurado pela União.