ExeMS 10534 - ACORDAO

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Diante da eficácia vinculativa da orientação do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), que admite a revisão administrativa das anistias fundadas na Portaria nº 1.104-GM3/1964 mesmo após o prazo decadencial, e considerando que a anulação da portaria pode obstar o pagamento, legitima-se o sobrestamento da execução até o...

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Parties
Agravante: JOSE ASSIS DUARTE; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão De Portaria De Anistia, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 839), Suspensão De Execução
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão De Portaria De Anistia Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 839) Suspensão De Execução

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Parties

JOSE ASSIS DUARTE

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964
  2. 2 Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Compatibilidade do sobrestamento da execução com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Diante da eficácia vinculativa da orientação do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), que admite a revisão administrativa das anistias fundadas na Portaria nº 1.104-GM3/1964 mesmo após o prazo decadencial, e considerando que a anulação da portaria pode obstar o pagamento, legitima-se o sobrestamento da execução até o desfecho do procedimento revisional instaurado pela União; em atenção ao caso concreto, fixou-se prazo de 60 dias para conclusão do procedimento, sob pena de retomada do trâmite, e por essas razões negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Suspender a execução até o desfecho do procedimento de revisão da anistia instaurado pela União