ExeMS 11420 - ACORDAO

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Em face da orientação vinculativa do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e do entendimento de que a Administração pode revisar anistias por meio de procedimento administrativo para apurar ausência de motivação exclusivamente política, o sobrestamento da execução até o desfecho desse procedimento não viola a coisa...

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Parties
Agravante: JOSUÉ DE SOUZA FERRAZ; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa De Anistia, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Suspensão Do Feito Executivo, Tutela Provisória
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Execução Anistia Política Revisão Administrativa De Anistia Coisa Julgada Repercussão Geral +2 more

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Parties

JOSUÉ DE SOUZA FERRAZ

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  2. 2 Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Relatividade da coisa julgada diante de revisão administrativa da anistia

Ratio Decidendi

Em face da orientação vinculativa do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e do entendimento de que a Administração pode revisar anistias por meio de procedimento administrativo para apurar ausência de motivação exclusivamente política, o sobrestamento da execução até o desfecho desse procedimento não viola a coisa julgada; por isso, fixou-se prazo de 60 dias para conclusão do procedimento revisional instaurado pela União, sob pena de retomada do trâmite, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Sustar a execução até a conclusão do procedimento revisional da anistia instaurado pela União, o qual deverá ser concluído em até 60 (sessenta) dias, sob pena de retomada do trâmite processual.