ExeMS 12282 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão concessivo do MS 19.584/DF que restabeleceu a portaria de anistia transitou em julgado antes do julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), não se pode reputar inexigível o título judicial com base na orientação posterior do STF; nos termos do art. 535, §§ 5º e 7º do CPC, a decisão do STF deveria ter...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: PEDRO ELIAS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Judicial, Repercussão Geral (tema 839), Art. 535, §§ 5º E 7º Do CPC, Expedição De Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Judicial Repercussão Geral (tema 839) Art. 535, §§ 5º E 7º Do CPC Expedição De Precatório

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Parties

UNIÃO

Agravante

PEDRO ELIAS MENDES

Agravado

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de inexigibilidade do título judicial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 839 (RE 817.338/DF) à execução
  3. 3 Efeito da coisa julgada formada no MS 19.584/DF

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão concessivo do MS 19.584/DF que restabeleceu a portaria de anistia transitou em julgado antes do julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), não se pode reputar inexigível o título judicial com base na orientação posterior do STF; nos termos do art. 535, §§ 5º e 7º do CPC, a decisão do STF deveria ter sido proferida antes do trânsito em julgado para alcançar a inexigibilidade, de modo que a preliminar de inexigibilidade foi afastada e mantida a execução e a expedição do precatório da parcela incontroversa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que afastou a preliminar de inexigibilidade do título judicial
  • Determinar a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito