ExeMS 14742 - ACORDAO

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Em face da eficácia vinculativa do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), é legítima a suspensão da execução até o desfecho do procedimento administrativo revisional instaurado pela UNIÃO; considerando circunstâncias do caso, fixou-se prazo de 60 dias para conclusão desse procedimento sob pena de retomada...

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Parties
Agravante: ALFREDO DE LIMA MAGALHÃES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 839)

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Parties

ALFREDO DE LIMA MAGALHÃES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  2. 2 Suspensão da execução até conclusão do procedimento revisional da anistia
  3. 3 Eficácia vinculativa do RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Em face da eficácia vinculativa do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), é legítima a suspensão da execução até o desfecho do procedimento administrativo revisional instaurado pela UNIÃO; considerando circunstâncias do caso, fixou-se prazo de 60 dias para conclusão desse procedimento sob pena de retomada do trâmite processual; além disso, por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos, o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Suspensão da execução até desfecho do procedimento revisional da anistia instaurado pela UNIÃO, que deverá ser concluído em até 60 dias, sob pena de retomada do trâmite processual.
  • Não conhecer do agravo interno.