ExeMS 12656 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) autoriza a Administração a revisar anistias em determinadas condições, o que legitima o sobrestamento da execução para aguardara conclusão do procedimento revisional administrativo; por razoabilidade, fixou‑se o prazo de 60 dias para conclusão desse procedimento, sob pena de retomada do trâmite processual.

Parties
Agravante: MOACIR KERN; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 839), Anulação De Portaria Anistiadora, Sobrestamento Da Execução, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 839) Anulação De Portaria Anistiadora Sobrestamento Da Execução Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MOACIR KERN

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração, pela Administração, de procedimento revisional de anistias mesmo após decurso do prazo decadencial de 5 anos
  2. 2 Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) quanto à revisão de anistias
  3. 3 Compatibilidade do sobrestamento da execução com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) autoriza a Administração a revisar anistias em determinadas condições, o que legitima o sobrestamento da execução para aguardara conclusão do procedimento revisional administrativo; por razoabilidade, fixou‑se o prazo de 60 dias para conclusão desse procedimento, sob pena de retomada do trâmite processual.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Sustentar a suspensão da execução até o desfecho do procedimento revisional da anistia instaurado pela União, que deverá ser concluído em até 60 dias, sob pena de retomada do trâmite processual.